{"id":1302,"date":"2023-03-22T16:53:01","date_gmt":"2023-03-22T16:53:01","guid":{"rendered":"https:\/\/rodrigomonteiro.pro.br\/site\/?p=1302"},"modified":"2023-03-22T16:53:02","modified_gmt":"2023-03-22T16:53:02","slug":"lei-da-ficha-limpa-fato-ou-fake-2018","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/rodrigomonteiro.pro.br\/site\/lei-da-ficha-limpa-fato-ou-fake-2018\/","title":{"rendered":"LEI DA FICHA LIMPA: FATO OU FAKE? – 2018"},"content":{"rendered":"

Publicado no Jornal A Gazeta, \u00a0Vit\u00f3ria\/ES, \u00a0p. 15, em 03 de setembro 2018<\/h2>\n

A Lei da Ficha Limpa (Lei Complementar n\u00ba 135\/2010) completou oito anos em junho \u00faltimo e, sem d\u00favidas, enfrenta seu maior desafio. Para se chegar \u00e0 edi\u00e7\u00e3o de referida legisla\u00e7\u00e3o, fruto de projeto de iniciativa popular (algo raro \u00e0 realidade brasileira) foi necess\u00e1rio um \u00e1rduo trabalho de toda sociedade com a coleta de mais de 1,6 milh\u00e3o de assinaturas. O objetivo central da mobiliza\u00e7\u00e3o capitaneada pelo Movimento Contra a Corrup\u00e7\u00e3o Eleitoral \u2013 MCCE, que levou \u00e0 edi\u00e7\u00e3o da Lei da Ficha Limpa, foi conferir efetividade ao comando normativo previsto no art. 14, \u00a7 9\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, que exige o requisito da moralidade como condi\u00e7\u00e3o essencial ao exerc\u00edcio de mandato eletivo. Em fevereiro de 2012, por decis\u00e3o da maioria de seus ministros, o STF decidiu pela constitucionalidade da Lei da Ficha Limpa. Foi preciso que uma legisla\u00e7\u00e3o fosse criada com o intuito de proteger a sociedade de si mesma, eis que ainda n\u00e3o temos a capacidade de eleger representantes vocacionados \u00e0 defesa do interesse p\u00fablico. Conforme afirmado por Anderson Pedra, \u201cos representantes do povo (legitimados democraticamente), ao inv\u00e9s de atuarem de acordo com a \u2018vontade geral\u2019, perseguem interesses particulares pr\u00f3prios ou de terceiros (grupos de apoio)\u201d. Restou necess\u00e1rio que a lei retirasse do alcance do eleitor a possibilidade de escolher um candidato \u201cficha suja\u201d. Tal constata\u00e7\u00e3o se observa no Brasil em raz\u00e3o da fragilidade de nossa democracia e da aus\u00eancia da uma verdadeira cidadania ativa. Na sociedade brasileira contempor\u00e2nea impera uma esp\u00e9cie de \u201ccidadania n\u00e3o implantada\u201d, que infelizmente ainda se contrap\u00f5e ao ideal de cidadania ativa. Nossa democracia ainda est\u00e1 \u201cadormecida\u201d. Nesse relevante e conturbado momento de nossa hist\u00f3ria pol\u00edtica caber\u00e1 \u00e0 Justi\u00e7a Eleitoral definir se a Lei da Ficha Limpa, mesmo ap\u00f3s ter sido declarada constitucional pelo STF, se apresentar\u00e1 como \u201cfato ou fake\u201d, posto que encontra-se pendente de an\u00e1lise o registro de candidatura do ex-presidente Luiz In\u00e1cio Lula da Silva, condenado em Segunda Inst\u00e2ncia a uma pena de doze anos e um m\u00eas de reclus\u00e3o pelos crimes de corrup\u00e7\u00e3o passiva e lavagem de dinheiro, tornando-se\u00a0 <\/span>automaticamente ineleg\u00edvel, nos termos da lei. Diante do quadro que se apresenta a Justi\u00e7a Eleitoral poder\u00e1 adotar tr\u00eas posturas: a) rejeitar, de plano, o registro da candidatura do ex-presidente em raz\u00e3o da aus\u00eancia de requisitos objetivos de elegibilidade, mantendo a higidez da Lei da Ficha Limpa; b) permitir a candidatura e, com isso, afirmar, a partir de uma situa\u00e7\u00e3o casu\u00edstica, que o princ\u00edpio constitucional da isonomia, consagrado no art. 5\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, o qual determina que \u201ctodos s\u00e3o iguais perante a lei, sem distin\u00e7\u00e3o de qualquer natureza\u201d, n\u00e3o mais ter\u00e1 validade; ou, c) como P\u00f4ncio Pilatos, \u201clavar as m\u00e3os\u201d e permitir que os atos de campanha prossigam at\u00e9 \u00e0 v\u00e9spera da elei\u00e7\u00e3o, de modo que o eleitor seja enganado no momento de sua escolha perante \u00e0 urna eletr\u00f4nica e vote em um candidato, por\u00e9m, acabe por eleger outro.\u00a0<\/span><\/p>\n

RODRIGO MONTEIRO\u00a0<\/span><\/p>\n

Mestre em Direito (FDV); Membro da ONG \u201cTranspar\u00eancia Capixaba\u201d.<\/p>\n

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