{"id":1333,"date":"2023-03-22T21:31:13","date_gmt":"2023-03-22T21:31:13","guid":{"rendered":"https:\/\/rodrigomonteiro.pro.br\/site\/?p=1333"},"modified":"2023-03-22T21:31:14","modified_gmt":"2023-03-22T21:31:14","slug":"covid-19-e-o-temor-a-transparencia-2020","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/rodrigomonteiro.pro.br\/site\/covid-19-e-o-temor-a-transparencia-2020\/","title":{"rendered":"COVID-19 E O TEMOR \u00c0 TRANSPAR\u00caNCIA- 2020"},"content":{"rendered":"

Publicado no Jornal Estad\u00e3o, \u00a0S\u00e3o Paulo\/SP, \u00a0p. 01, em 08 de junho 2020\u00a0<\/span><\/h2>\n

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A humanidade vivencia um momento sombrio. Em pouco mais de quatro meses de pandemia quase 400.000 pessoas em todo o mundo j\u00e1 perderam a vida. O Brasil superou o n\u00famero de 36.000 e j\u00e1 \u00e9 o terceiro pa\u00eds com o maior n\u00famero de mortes, ficando atr\u00e1s apenas de Estados Unidos (109.000) e Reino Unido (40.000).<\/p>\n

A ci\u00eancia deve se encarregar de buscar alternativas para conter essas mortes. De igual sorte h\u00e1 uma arma essencial ao combate \u00e0 pandemia: a transpar\u00eancia! Neste particular causou extrema estranheza a decis\u00e3o do Governo Federal de limitar o acesso \u00e0s informa\u00e7\u00f5es referentes \u00e0 expans\u00e3o da Covid-19 em nosso pa\u00eds, como forma de tentar minimizar o tamanho do problema que tem sob sua responsabilidade.<\/p>\n

N\u00e3o podemos jamais perder a no\u00e7\u00e3o de que o Estado pertence ao povo e os governantes t\u00eam o dever de gerir a coisa p\u00fablica sempre em favor dos interesses coletivos. Para que essa rela\u00e7\u00e3o fique bem clara e que n\u00e3o haja descompassos que possam levar a interpreta\u00e7\u00f5es equivocadas, torna-se necess\u00e1rio deixar expressamente demonstrado que o monitoramento efetivo das atividades estatais \u00e9 um direito de todo cidad\u00e3o, por meio do qual se torna poss\u00edvel o exerc\u00edcio do controle do Estado a ser operacionalizado pelos reais donos do poder.<\/p>\n

A plena transpar\u00eancia em todas as a\u00e7\u00f5es estatais representa uma obriga\u00e7\u00e3o de cunho constitucional, uma vez que o princ\u00edpio da publicidade est\u00e1 estampado de forma clara no artigo 37, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal. N\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel conferir interpreta\u00e7\u00e3o razo\u00e1vel ou desprovida de voca\u00e7\u00f5es pol\u00edticas que consiga compreender qual \u00e9 o sentido na limita\u00e7\u00e3o desmedida imposta pelo Governo Federal.<\/p>\n

As informa\u00e7\u00f5es produzidas ou armazenadas pelo Estado representam um \u201cproduto\u201d de ineg\u00e1vel interesse p\u00fablico. A Lei de Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o estatui em seu art. 24 que \u201ca informa\u00e7\u00e3o em poder dos \u00f3rg\u00e3os e entidades p\u00fablicas, observado o seu teor e em raz\u00e3o de sua imprescindibilidade \u00e0 seguran\u00e7a da sociedade ou do Estado, poder\u00e1 ser classificada como ultrassecreta, secreta ou reservada\u201d<\/i>. Dessa forma, com exce\u00e7\u00e3o \u00e0s informa\u00e7\u00f5es classificadas como ultrassecretas, secretas ou reservadas, todas as demais devem estar \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o da sociedade, independente de pr\u00e9via solicita\u00e7\u00e3o, como forma de combust\u00edvel ao exerc\u00edcio do controle democr\u00e1tico do Estado.\u00a0<\/span><\/p>\n

O acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o \u00e9 pacificamente reconhecido como um direito fundamental e, como tal, essencial \u00e0 promo\u00e7\u00e3o da dignidade humana, nos termos de nossa Constitui\u00e7\u00e3o que estabelece em seu artigo 5\u00ba, inc. XXXIII, que \u201ctodos t\u00eam direito a receber dos \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos informa\u00e7\u00f5es de seu interesse\u201d. <\/i>Nesse momento de incertezas a oferta integral de informa\u00e7\u00f5es p\u00fablicas sobre a evolu\u00e7\u00e3o da pandemia representa algo de indeclin\u00e1vel interesse de toda a sociedade. \u00c9 preciso conhecer os n\u00fameros da doen\u00e7a, inclusive, para que seja poss\u00edvel definir as escolhas p\u00fablicas e privadas necess\u00e1rias \u00e0 preven\u00e7\u00e3o e repress\u00e3o ao v\u00edrus.<\/p>\n

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A sonega\u00e7\u00e3o de dados estrat\u00e9gicos sobre a pandemia ocasiona embara\u00e7o ao direito constitucional \u00e0 informa\u00e7\u00e3o. Publicidade significa tornar p\u00fablico. \u00c9 o ato de comunica\u00e7\u00e3o, veiculando algo que por exig\u00eancia jur\u00eddica n\u00e3o pode ficar na esfera da intimidade ou da reserva, para satisfa\u00e7\u00e3o da pluralidade de seus fins. Ser p\u00fablico \u00e9 a mais elementar regra da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica no Estado Democr\u00e1tico de Direito, na medida em que os poderes e as fun\u00e7\u00f5es do aparelho estatal s\u00e3o utilizados para a gest\u00e3o do interesse p\u00fablico, coisa alheia que a todos pertence.<\/p>\n

Qualquer condu\u00e7\u00e3o estatal voltada ao desejo de ocultar ou n\u00e3o prestar as informa\u00e7\u00f5es de interesse p\u00fablico merece ser combatida com rigor, ante ao consider\u00e1vel risco de ocasionar gravames ainda mais severos ao fr\u00e1gil processo de legitima\u00e7\u00e3o democr\u00e1tica observado junto ao Estado brasileiro. Vivenciamos uma inequ\u00edvoca crise de legitimidade dos Poderes e a equivocada op\u00e7\u00e3o do Governo Federal em mitigar a transpar\u00eancia afeta \u00e0 pandemia se mostra equivocada por potencializar referida crise.<\/p>\n

A publicidade administrativa est\u00e1 vinculada a um verdadeiro dever de lealdade ou veracidade. A oculta\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es de interesse p\u00fablico representa um comportamento contradit\u00f3rio de um Estado pautado nos princ\u00edpios democr\u00e1ticos. Nesse contexto a Lei de Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o (arts. 3\u00ba e 5\u00ba) estabelece que o Estado brasileiro se vincula ao dever de transpar\u00eancia e necessita estar pautado nas diretrizes que determinam a observ\u00e2ncia da publicidade como preceito geral e do sigilo como exce\u00e7\u00e3o.\u00a0<\/span><\/p>\n

As a\u00e7\u00f5es governamentais, por imperativo constitucional, est\u00e3o pautadas por crit\u00e9rios objetivos de transpar\u00eancia e essa deve sempre ser a meta da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, eis que qualquer modalidade de limita\u00e7\u00e3o ao fluxo de informa\u00e7\u00f5es somente se sustenta em condi\u00e7\u00f5es de imprescindibilidade \u00e0 seguran\u00e7a do Estado e da sociedade, bem como diante da exig\u00eancia do interesse social e da defesa \u00e0 intimidade, nos termos da Constitui\u00e7\u00e3o Federal. A escolha pol\u00edtica que limita a oferta de informa\u00e7\u00f5es de interesse p\u00fablico referentes \u00e0 pandemia que aterroriza nosso pa\u00eds n\u00e3o se enquadra nas exce\u00e7\u00f5es que poderiam permitir a restri\u00e7\u00e3o ao direito fundamental de acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

A Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica deve ser compreendida tal qual uma pir\u00e2mide constru\u00edda com o mais transparente dos vidros, de modo que do lado de fora seja poss\u00edvel acompanhar os movimentos de todos que fazem parte da m\u00e1quina administrativa para que, de igual modo, do lado de dentro fique claro que existe uma fiscaliza\u00e7\u00e3o em tempo real dos reais detentores do poder: o povo!<\/p>\n

Qualquer escolha administrativa voltada \u00e0 oculta\u00e7\u00e3o deliberada de informa\u00e7\u00f5es de interesse p\u00fablico representa uma ampla neglig\u00eancia ao dever democr\u00e1tico de presta\u00e7\u00e3o de contas. Que fique claro que a oculta\u00e7\u00e3o (ou a mudan\u00e7a no hor\u00e1rio) das informa\u00e7\u00f5es sobre o n\u00famero de mortes ocasionadas pelo v\u00edrus Covid-19 n\u00e3o far\u00e1 com que as pol\u00edticas p\u00fablicas necess\u00e1rias ao combate \u00e0 doen\u00e7a sejam potencializadas. N\u00e3o \u00e9 o temor \u00e0 transpar\u00eancia que ajudar\u00e1 o Brasil a enfrentar essa pandemia!<\/p>\n

RODRIGO MONTEIRO<\/p>\n

Mestre e doutorando em Direito; Promotor de Justi\u00e7a (MP-ES)<\/p>\n\n\n