{"id":1339,"date":"2023-03-22T21:46:09","date_gmt":"2023-03-22T21:46:09","guid":{"rendered":"https:\/\/rodrigomonteiro.pro.br\/site\/?p=1339"},"modified":"2023-03-22T21:46:09","modified_gmt":"2023-03-22T21:46:09","slug":"a-protecao-deficiente-da-vida-celebra-aniversario-2022","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/rodrigomonteiro.pro.br\/site\/a-protecao-deficiente-da-vida-celebra-aniversario-2022\/","title":{"rendered":"A PROTE\u00c7\u00c3O DEFICIENTE DA VIDA CELEBRA ANIVERS\u00c1RIO- 2022"},"content":{"rendered":"

Publicado no Jornal Estad\u00e3o, \u00a0S\u00e3o Paulo\/SP, \u00a0p. 01, em 05 de maio 2022\u00a0<\/span><\/h2>\n

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Vivemos sob o manto de um Estado Democr\u00e1tico de Direito. Nossa democracia \u00e9 materializada por meio de um sistema representativo e, \u00e0 luz do artigo 1o, par\u00e1grafo \u00fanico, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, \u201cTodo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente\u201d. Pois bem!\u00a0<\/span><\/p>\n

Em 24 de dezembro de 2019 o Congresso Nacional aprovou o chamado \u201cPacote anticrime\u201d, que culminou com a publica\u00e7\u00e3o da Lei no 13.964\/19, a qual provocou algumas modifica\u00e7\u00f5es voltadas ao aperfei\u00e7oamento da legisla\u00e7\u00e3o penal e processual penal.\u00a0<\/span><\/p>\n

Dentre as diversas altera\u00e7\u00f5es promovidas pela Lei no 13.964\/19 destaca-se a possibilidade de execu\u00e7\u00e3o provis\u00f3ria da pena decorrente de condena\u00e7\u00e3o pelo Tribunal Popular do J\u00fari sempre que a san\u00e7\u00e3o fixada for igual ou superior a 15 (quinze) anos (CPP, art. 492, I, \u201ce\u201d). Nesses casos, segundo determinado pela vontade popular atrav\u00e9s dos representantes eleitos, a apela\u00e7\u00e3o interposta contra decis\u00e3o condenat\u00f3ria do Tribunal do J\u00fari n\u00e3o ter\u00e1 efeito suspensivo (CPP, art. 492, \u00a7 4o).\u00a0<\/span><\/p>\n

Relevante anotar que vigora em nosso sistema democr\u00e1tico a presun\u00e7\u00e3o de constitucionalidade das leis. Isso significa que somente ap\u00f3s decis\u00e3o do STF acerca de eventual inconstitucionalidade de uma lei, mediante controle concentrado, ser\u00e1 poss\u00edvel afastar, com alcance erga omnes<\/i>, os efeitos dessa legisla\u00e7\u00e3o. Assim, n\u00e3o se pode presumir que uma lei seja inconstitucional apenas por n\u00e3o se concordar com seus comandos.\u00a0<\/span><\/p>\n

A norma legal que determina a execu\u00e7\u00e3o provis\u00f3ria da pena nas condena\u00e7\u00f5es iguais ou superiores a 15 (quinze) anos tem por objetivo prestigiar o princ\u00edpio constitucional da soberania dos veredictos no Tribunal do J\u00fari (CF, art. 5o, XXXVIII, \u201cc\u201d) em um pa\u00eds que j\u00e1 chegou a registrar, em um \u00fanico ano, mais de 65.000 homic\u00eddios.\u00a0<\/span><\/p>\n

Importante anotar que esse assunto em nada se confunde com a impossibilidade de pris\u00e3o decorrente de decis\u00e3o de \u00f3rg\u00e3o colegiado de Segundo Grau, o que j\u00e1\u00a0<\/span><\/p>\n

foi analisado pelo STF no ano de 2019 que, alterando seu pr\u00f3prio entendimento, passou a proibir a chamada \u201cpris\u00e3o em segunda inst\u00e2ncia\u201d (ADC\u2019s 43, 44 e 54).\u00a0<\/span><\/p>\n

A possibilidade de execu\u00e7\u00e3o imediata da pena a partir da condena\u00e7\u00e3o pelo Tribunal do J\u00fari, que det\u00e9m compet\u00eancia para an\u00e1lise e julgamento dos crimes dolosos contra a vida, \u00e9 um imperativo que deriva da pr\u00f3pria Constitui\u00e7\u00e3o Federal e deveria ser respeitada pelos operadores do Direito. Infelizmente, isso n\u00e3o est\u00e1 ocorrendo!\u00a0<\/span><\/p>\n

Vivenciamos um epidemia de crimes dolosos contra a vida e essa discuss\u00e3o, como n\u00e3o poderia ser diferente, chegou ao STF em sede de repercuss\u00e3o geral com o Tema 1068 (algo que ap\u00f3s ser decidido vincular\u00e1 os demais processos em todo o pa\u00eds), mediante a afeta\u00e7\u00e3o do Recurso Extraordin\u00e1rio 1.235.340-SC, sob a relatoria do Min. Roberto Barroso.\u00a0<\/span><\/p>\n

At\u00e9 o momento votaram favoravelmente \u00e0 execu\u00e7\u00e3o provis\u00f3ria da pena nos julgamentos do Tribunal do J\u00fari com condena\u00e7\u00f5es iguais ou superiores a 15 (anos), o pr\u00f3prio relator, al\u00e9m do Min. Dias T\u00f3ffoli. O Min. Gilmar Mendes votou em sentido contr\u00e1rio.\u00a0<\/span><\/p>\n

Atualmente, a tese que possui maioria a partir dos votos j\u00e1 computados \u00e9 a seguinte: \u201cA execu\u00e7\u00e3o provis\u00f3ria da pena decorrente de condena\u00e7\u00e3o pelo Tribunal do J\u00fari \u00e9 constitucional, fundamentando-se no princ\u00edpio da soberania dos veredictos (CF, art. 5o, XXXVIII, c)\u201d.\u00a0<\/span><\/p>\n

Ocorre que ap\u00f3s os tr\u00eas votos mencionados, em 05 de maio de 2020, o Min. Ricardo Lewandowski solicitou vista dos autos e, h\u00e1 dois anos, uma mat\u00e9ria que guarda rela\u00e7\u00e3o com o bem mais precioso do ser humano \u2013 A VIDA \u2013 n\u00e3o \u00e9 submetida \u00e0 vota\u00e7\u00e3o pelo STF.\u00a0<\/span><\/p>\n

N\u00e3o existe fundamento racional que justifique que o RE 1.235.340-SC n\u00e3o seja pautado. \u00c9 preciso pacificar a mat\u00e9ria, em qualquer sentido, para evitar que de norte a sul do Brasil decis\u00f5es isoladas e conflitantes sejam proferidas em plen\u00e1rios de Tribunais do J\u00fari, para proteger a seguran\u00e7a jur\u00eddica e a credibilidade do pr\u00f3prio Poder Judici\u00e1rio.\u00a0<\/span><\/p>\n

Destaca-se que o pr\u00f3prio CPP traz situa\u00e7\u00f5es em que a execu\u00e7\u00e3o imediata da pena poder\u00e1 ser afastada quando o magistrado perceber que h\u00e1 elementos f\u00e1ticos plaus\u00edveis que poder\u00e3o levar \u00e0 reforma da decis\u00e3o em grau recursal (art. 492, \u00a7 3o). De igual forma, o tribunal poder\u00e1 conceder efeito suspensivo \u00e0 apela\u00e7\u00e3o quando entender que o recurso n\u00e3o tem prop\u00f3sito meramente protelat\u00f3rio e levante quest\u00e3o substancial capaz de resultar em absolvi\u00e7\u00e3o, anula\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a, novo julgamento ou redu\u00e7\u00e3o da pena (art. 492, \u00a7 5o).\u00a0<\/span><\/p>\n

Vislumbra-se, assim, que o pr\u00f3prio legislador trouxe possibilidades reais aptas a impedir a execu\u00e7\u00e3o provis\u00f3ria da pena decorrente de condena\u00e7\u00e3o pelo Tribunal do J\u00fari, mostrando que o texto legal n\u00e3o tem o cond\u00e3o de suprimir garantias fundamentais, mas sim conferir uma prote\u00e7\u00e3o eficiente ao mais sagrado direito do ser humano, a VIDA.\u00a0<\/span><\/p>\n

O Tribunal do J\u00fari representa a ess\u00eancia da democracia, eis que um membro do povo \u00e9 julgado pelo povo e na presen\u00e7a do povo. Postergar ao infinito a decis\u00e3o acerca do Tema de Repercuss\u00e3o Geral no 1068 configura uma prote\u00e7\u00e3o deficiente ao bem jur\u00eddico vida e uma ofensa ao princ\u00edpio da soberania popular, eis que em raz\u00e3o dos \u201cnovos postulados ideol\u00f3gicos informativos do processo penal\u201d (CAPEZ, Fernando. Curso de Processo Penal. 25 ed. S\u00e3o Paulo: Saraiva, 2018, p. 418) criou-se uma equivocada esp\u00e9cie de presun\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidade da norma contida no art. 492, I, \u201ce\u201d, do CPP, de modo a afastar indevidamente a soberania dos veredictos eleita como prioridade por aqueles que representam no Parlamento a sociedade brasileira.\u00a0<\/span><\/p>\n

Rodrigo Monteiro \u00e9 Doutorando em Estado de Derecho y Gobernanza Global (Universidad de Salamanca, Espanha); Mestre em Direitos e Garantias Fundamentais (Faculdade de Direito de Vit\u00f3ria \u2013 FDV); Especialista em Crime Organizado, Corrup\u00e7\u00e3o e Terrorismo (Universidad de Salamanca, Espanha); Professor; Promotor de Justi\u00e7a Titular do Tribunal do J\u00fari da Comarca de Vit\u00f3ria (ES).\u00a0<\/span><\/p>\n\n\n