{"id":1353,"date":"2020-03-24T12:28:00","date_gmt":"2020-03-24T12:28:00","guid":{"rendered":"https:\/\/rodrigomonteiro.pro.br\/site\/?p=1353"},"modified":"2023-03-24T12:30:39","modified_gmt":"2023-03-24T12:30:39","slug":"alo-poder-legislativo-o-povo-quer-participar-2015","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/rodrigomonteiro.pro.br\/site\/alo-poder-legislativo-o-povo-quer-participar-2015\/","title":{"rendered":"Al\u00f4 Poder Legislativo! O Povo quer Participar- 2015"},"content":{"rendered":"

 <\/b>Publicado no Jornal A Gazeta,  Vit\u00f3ria\/ES,  p. 27, em 04 de outubro 2015<\/h2>\n

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Projetos de lei de iniciativa popular<\/b><\/p>\n

Adriano Sant\u2019Ana Pedra<\/b><\/p>\n

Procurador Federal, Doutor em Direito (PUC\/SP) e Professor da FDV<\/i><\/p>\n

Rodrigo Monteiro da Silva<\/b><\/p>\n

Promotor de Justi\u00e7a e Mestrando em Direito (FDV)<\/i><\/p>\n

A democracia exige a participa\u00e7\u00e3o, direta ou indireta, do povo no poder. E para que este poder seja a efetiva express\u00e3o da vontade popular, existem diversos mecanismos para operacionalizar essa participa\u00e7\u00e3o, dentre os quais podemos citar a possibilidade de o povo apresentar projetos de lei na C\u00e2mara de Vereadores, na Assembleia Legislativa e no Congresso Nacional.<\/p>\n

Trata-se de um direito assegurado constitucionalmente aos cidad\u00e3os para que estes possam iniciar o processo legislativo, impondo aos seus representantes pol\u00edticos (vereadores, deputados estaduais, deputados federais e senadores) o dever de apreciar o projeto de lei que lhes for apresentado. Embora a Constitui\u00e7\u00e3o estabele\u00e7a que o projeto de lei deva ser subscrito por um percentual m\u00ednimo de eleitores, vale dizer que quanto maior for o n\u00famero de assinaturas no projeto mais f\u00e1cil ser\u00e1 a sua aprova\u00e7\u00e3o pelos parlamentares.<\/p>\n

N\u00e3o obstante, apesar da grande mobiliza\u00e7\u00e3o necess\u00e1ria para recolher o n\u00famero m\u00ednimo de assinaturas, a nossa Constitui\u00e7\u00e3o Federal sequer estabelece um prazo m\u00e1ximo para que o Congresso Nacional aprecie um projeto de iniciativa popular, como faz a Constitui\u00e7\u00e3o argentina (doze meses), o que permite que os parlamentares brasileiros deixem para apreci\u00e1-lo somente no dia de S\u00e3o Nunca.<\/p>\n

Nesse sentido, andou bem a recente altera\u00e7\u00e3o da Constitui\u00e7\u00e3o do Estado do Esp\u00edrito Santo (2012) ao estabelecer que as proposi\u00e7\u00f5es de iniciativa popular podem ser subscritas atrav\u00e9s da internet. E, para aprimorar ainda mais esse mecanismo de participa\u00e7\u00e3o popular, a Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o Estadual n\u00ba 8\/2015 objetiva alterar o artigo 69 da Constitui\u00e7\u00e3o esp\u00edrito-santense e estabelecer que os projetos de iniciativa popular sejam discutidos e votados no prazo m\u00e1ximo de noventa dias.<\/p>\n

Neste aspecto, a nossa Constitui\u00e7\u00e3o Estadual mostra-se mais aberta \u00e0 participa\u00e7\u00e3o popular do que a pr\u00f3pria Constitui\u00e7\u00e3o Federal. Embora se possa debater esse prazo m\u00e1ximo bem como regulament\u00e1-lo posteriormente, a aprova\u00e7\u00e3o dessa mudan\u00e7a pela Assembleia Legislativa ir\u00e1 aprimorar a democracia participativa no \u00e2mbito estadual e evitar que, ap\u00f3s a \u00e1rdua tarefa de coleta de assinaturas, a proposta de iniciativa popular sequer seja apreciada pelos deputados e seja esquecida em alguma prateleira empoeirada. Com o aumento da participa\u00e7\u00e3o popular, haver\u00e1 maior identidade entre governantes e governados e mais legitimidade democr\u00e1tica nas leis aprovadas pelo Poder Legislativo.<\/p>\n

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