{"id":1372,"date":"2023-06-07T12:09:29","date_gmt":"2023-06-07T12:09:29","guid":{"rendered":"https:\/\/rodrigomonteiro.pro.br\/site\/?p=1372"},"modified":"2023-06-07T12:09:30","modified_gmt":"2023-06-07T12:09:30","slug":"enunciado-da-sumula-231-do-superior-tribunal-de-justica-nao-deve-ser-revisto","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/rodrigomonteiro.pro.br\/site\/enunciado-da-sumula-231-do-superior-tribunal-de-justica-nao-deve-ser-revisto\/","title":{"rendered":"Enunciado da S\u00famula 231 do Superior Tribunal de Justi\u00e7a n\u00e3o deve ser revisto"},"content":{"rendered":"

Publicado no site Conjur, em 03 de \u00a0junho 2023\u00a0<\/span><\/h2>\n

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Link publica\u00e7\u00e3o: https:\/\/www.conjur.com.br\/2023-jun-03\/santos-monteiro-enunciado-sumula-231-stj2<\/p>\n

Por\u00a0Leonardo Augusto de Andrade Cezar dos Santos\u00a0e\u00a0Rodrigo Monteiro<\/p>\n

No julgamento do REsp 1.869.764-MS, de relatoria do ministro Rog\u00e9rio Schietti, restou determinada a realiza\u00e7\u00e3o de uma audi\u00eancia p\u00fablica, nos termos do artigo 185, do Regimento Interno do STJ, com a finalidade de discutir a revis\u00e3o da S\u00famula 231, que tem o seguinte enunciado: “A incid\u00eancia da circunst\u00e2ncia atenuante n\u00e3o pode conduzir \u00e0 redu\u00e7\u00e3o da pena abaixo do m\u00ednimo legal”<\/i><\/p>\n

A audi\u00eancia p\u00fablica ocorreu no \u00faltimo dia 17 de maio e sua realiza\u00e7\u00e3o est\u00e1 em sintonia com a norma prevista no artigo 927, \u00a7 2\u00ba, do CPC, o qual estabelece que “a altera\u00e7\u00e3o de tese jur\u00eddica adotada em enunciado de s\u00famula ou em julgamento de casos repetitivos poder\u00e1 ser precedida de audi\u00eancias p\u00fablicas e da participa\u00e7\u00e3o de pessoas, \u00f3rg\u00e3os ou entidades que possam contribuir para a rediscuss\u00e3o da tese”<\/i>.<\/p>\n

Em que pese a louv\u00e1vel iniciativa na realiza\u00e7\u00e3o da primeira audi\u00eancia p\u00fablica da hist\u00f3ria do Superior Tribunal de Justi\u00e7a, com o objetivo de democratizar o processo de tomada de decis\u00f5es, cremos que a manuten\u00e7\u00e3o da regra trazida na S\u00famula 231 \u00e9 medida que se imp\u00f5e.<\/p>\n

Inicialmente, conv\u00e9m anotar que a mat\u00e9ria j\u00e1 foi objeto de discuss\u00e3o junto ao Supremo Tribunal Federal, por ocasi\u00e3o do julgamento do RE 597.270\/RS, em 26\/3\/2009, em sede de Repercuss\u00e3o Geral, quando foi fixada a tese de n\u00famero 158: “circunst\u00e2ncia atenuante gen\u00e9rica n\u00e3o pode conduzir \u00e0 redu\u00e7\u00e3o da pena abaixo do m\u00ednimo legal”. <\/i>Nesse sentido, apesar de a S\u00famula 231 ser datada de 1999, o \u00f3rg\u00e3o respons\u00e1vel por ser o guardi\u00e3o da Constitui\u00e7\u00e3o j\u00e1 se manifestou (e ainda n\u00e3o houve altera\u00e7\u00e3o desse entendimento no \u00e2mbito do STF) sobre a impossibilidade de que as circunst\u00e2ncias atenuantes levem a pena para aqu\u00e9m do m\u00ednimo legal.<\/p>\n

Vivemos sob a \u00e9gide de um regime democr\u00e1tico de Direito, sustentado por uma Constitui\u00e7\u00e3o Cidad\u00e3, que em seu artigo primeiro, par\u00e1grafo \u00fanico, determina que “Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente<\/i>“.<\/p>\n

Ao afirmar no par\u00e1grafo primeiro (e n\u00e3o por acaso no par\u00e1grafo primeiro) que nossa democracia \u00e9 regida pelo princ\u00edpio da soberania popular, o constituinte deixou claro que as decis\u00f5es do povo merecem ser respeitadas. Isso significa que as decis\u00f5es do povo, tomadas a partir dos representantes eleitos, dever\u00e3o ser observadas at\u00e9 que o Supremo Tribunal Federal, em sede de controle de constitucionalidade, afaste a validade da norma, ou mesmo que isso seja feito em sede de controle a partir do caso concreto.<\/p>\n

Nesse sentido, a partir do momento em que o legislador fixa uma san\u00e7\u00e3o penal com patamares m\u00ednimo e m\u00e1ximo, caber\u00e1 ao aplicador na norma, que \u00e9 o Poder Judici\u00e1rio, respeitada a discricionariedade motivada do magistrado, aplicar a lei, com a fixa\u00e7\u00e3o de uma pena dentro dos par\u00e2metros pr\u00e9-determinados.<\/p>\n

N\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel, assim, na segunda fase da dosimetria, a fixa\u00e7\u00e3o de pena abaixo do m\u00ednimo legal, assim como n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel a fixa\u00e7\u00e3o da pena acima do m\u00e1ximo estabelecido no preceito normativo.<\/p>\n

Lembramos que o artigo 65, do C\u00f3digo Penal, traz as “circunst\u00e2ncias que sempre atenuam a pena”. De igual sorte, o artigo 61 traz as “circunst\u00e2ncias que sempre agravam a pena”. Seja para atenuar ou para agravar, o magistrado n\u00e3o poder\u00e1 se afastar dos limites m\u00ednimos ou m\u00e1ximos, sob pena de viola\u00e7\u00e3o ao princ\u00edpio da legalidade.<\/p>\n

Entendemos, assim, que esse “sempre” deve ser contido pelos pr\u00f3prios limites m\u00ednimos e m\u00e1ximos trazidos no preceito incriminador, em sintonia com a S\u00famula 231.<\/p>\n

A jurisprud\u00eancia do pr\u00f3prio Superior Tribunal de Justi\u00e7a \u00e9 no sentido de afirmar que a fixa\u00e7\u00e3o de pena abaixo do m\u00ednimo legal viola o princ\u00edpio da legalidade. Recentemente, decidiu o STJ que “A jurisprud\u00eancia e a doutrina p\u00e1trias t\u00eam o entendimento que o Magistrado, na segunda fase de aplica\u00e7\u00e3o da pena, n\u00e3o pode aplicar redu\u00e7\u00e3o abaixo do limite m\u00ednimo previsto para a terceira fase da dosimetria, qual seja, 1\/6 (um sexto), a n\u00e3o ser que o fa\u00e7a fundamentadamente, indicando elementos concretos constantes dos autos, a justificar a necessidade de uma menor redu\u00e7\u00e3o, respeitada sempre a veda\u00e7\u00e3o \u00e0 diminui\u00e7\u00e3o da pena abaixo do m\u00ednimo legal, nos termos da S\u00famula n. 231 do STJ<\/i>” (STJ; AgRg-AREsp 2.249.146; Proc. 2022\/0360429-0; PA; 5\u00aa Turma; rel. min. Ribeiro Dantas; Julg. 25\/4\/2023; DJE 28\/4\/2023).<\/p>\n

H\u00e1 no STJ diversas decis\u00f5es no mesmo sentido: STJ; AgRg-HC 799.160; Proc. 2023\/0023292-1; PE; 5\u00aa Turma; rel. min. Ribeiro Dantas; DJE 24\/04\/2023; STJ; AgRg-REsp 2.013.585; Proc. 2022\/0214629-9; SC; 6\u00aa Turma; rel. min. Antonio Saldanha Palheiro; DJE 30\/3\/2023; STJ; AgRg-HC 639.536; Proc. 2021\/0007901-8; PB; 6\u00aa Turma; rel\u00aa min. Laurita Vaz; DJE 29\/3\/2023; STJ; AgRg-AREsp 2.086.420; Proc. 2022\/0071865-7; SP; 6\u00aa Turma; rel. min. Rog\u00e9rio Schietti Cruz; DJE 21\/9\/2022; STJ; AgRg-AREsp 1.860.431; Proc. 2021\/0085998-5; SP; 6\u00aa Turma; rel\u00aa Min. Laurita Vaz; julg. 2\/8\/2022; DJE 12\/8\/2022.<\/p>\n

No Supremo Tribunal Federal o entendimento n\u00e3o \u00e9 diferente, conforme se percebe nos julgados a seguir: STF; HC-AgR 216.800; SP; 1\u00aa Turma; rel\u00aa min. Rosa Weber; DJE 25\/8\/2022; P\u00e1g. 60; STF; HC-AgR 214.391; SP; 1\u00aa Turma; rel\u00aa min. C\u00e1rmen L\u00facia; DJE 18\/5\/2022; P\u00e1g. 29; STF; HC-AgR 216.844; SP; 1\u00aa Turma; rel. min. Dias Toffoli; DJE 17\/10\/2022; P\u00e1g. 42; STF; HC-RO-AgR 199.333; SP; 2\u00aa Turma; rel. min. Edson Fachin; DJE 19\/11\/2021; P\u00e1g. 41.<\/p>\n

\u00c9 importante anotar que a fixa\u00e7\u00e3o de pena abaixo do m\u00ednimo ou acima do m\u00e1ximo previsto na lei ter\u00e1 o cond\u00e3o de igualmente ferir o princ\u00edpio da seguran\u00e7a jur\u00eddica ao conferir poderes ilimitados ao magistrado, com a clara possibilidade de aplica\u00e7\u00e3o de “pena zero”.<\/p>\n

Quando algu\u00e9m comete um crime precisa saber quais ser\u00e3o os patamares m\u00ednimo e m\u00e1ximo de sua san\u00e7\u00e3o penal. A ideia de revoga\u00e7\u00e3o da S\u00famula 231 afasta esse “sentimento de certeza”, causando ineg\u00e1vel risco de ofensa a uma das fun\u00e7\u00f5es mais relevantes da pena, que \u00e9 a preven\u00e7\u00e3o geral. Noutro sentido, aquele que foi v\u00edtima desse mesmo crime (e aqui \u00e9 importante salientar que a sociedade, de forma mediata, \u00e9 v\u00edtima em todos os delitos) precisa ter a certeza e a seguran\u00e7a de que o infrator receber\u00e1 uma reprimenda nos moldes e nos limites estabelecidos pelo preceito legal incriminador.<\/p>\n

A fixa\u00e7\u00e3o da pena abaixo do m\u00ednimo legal, al\u00e9m de conferir ofensa ao princ\u00edpio da legalidade, \u00e9 fator que se afasta do l\u00f3gico. O argumento legal, a confian\u00e7a nas institui\u00e7\u00f5es e a legitimidade dos comandos dados nas senten\u00e7as penais sofrer\u00e3o um ataque frontal. O princ\u00edpio da legalidade se tornar\u00e1 ineficaz, violando a premissa de que todo poder emana do povo, por meio dos seus representantes. Como consequ\u00eancia, a credibilidade do sistema de justi\u00e7a ser\u00e1 abalada.<\/p>\n

N\u00e3o h\u00e1 como negar que a supera\u00e7\u00e3o da S\u00famula 231 far\u00e1 com que o Estado ofere\u00e7a \u00e0 sociedade uma prote\u00e7\u00e3o deficiente em mat\u00e9ria de seguran\u00e7a p\u00fablica.<\/p>\n

Os defensores da revoga\u00e7\u00e3o da S\u00famula 231 focam os olhares t\u00e3o somente naqueles que cometem o crime, deixando de lado as v\u00edtimas e as sequelas, por vezes insuper\u00e1veis, provocadas pelas condutas delitivas. Para quem comete um roubo mediante o uso de arma de fogo, trata-se apenas de mais “um dia de trabalho”. De outra sorte, quem saiu de casa para trabalhar e, no ponto de \u00f4nibus, foi v\u00edtima desse crime e teve uma pistola apontada para a sua cabe\u00e7a, para que seu telefone celular (comprado em doze presta\u00e7\u00f5es ainda n\u00e3o quitadas) fosse roubado, merece receber uma prote\u00e7\u00e3o eficiente do Estado.<\/p>\n

Raz\u00f5es de pol\u00edtica criminal ou de eventual busca de redu\u00e7\u00e3o de popula\u00e7\u00e3o carcer\u00e1ria n\u00e3o podem ser fundamento para a supera\u00e7\u00e3o de um entendimento jurisprudencial que guarda sintonia com a realidade.<\/p>\n

H\u00e1 que se mencionar que o cancelamento da S\u00famula 231 igualmente poder\u00e1 levar a um racioc\u00ednio contr\u00e1rio e permitir a fixa\u00e7\u00e3o de pena acima do m\u00e1ximo legal, em raz\u00e3o do mesmo “sempre” previsto no artigo 61, do C\u00f3digo Penal. Assim, se o “sempre” das atenuantes poderia levar \u00e0 redu\u00e7\u00e3o da pena para abaixo do m\u00ednimo, n\u00e3o haveria impedimento para que o “sempre” das agravantes levasse a pena para patamar superior ao m\u00e1ximo, devendo ser pontuado que o princ\u00edpio do in dubio pro reo<\/i> ou favor rei<\/i>, conforme sustentado por alguns, n\u00e3o teria o cond\u00e3o de impedir esse racioc\u00ednio l\u00f3gico, que independeria de qualquer esfor\u00e7o interpretativo.<\/p>\n

Outro fr\u00e1gil argumento utilizado em favor da revoga\u00e7\u00e3o da S\u00famula 231 guarda rela\u00e7\u00e3o com a individualiza\u00e7\u00e3o da pena, de forma que r\u00e9us com condi\u00e7\u00f5es pessoais diferentes e que cometeram delitos com diferente gravidade acabariam recebendo igual pena. O artigo 59, do C\u00f3digo Penal, mostra que isso n\u00e3o \u00e9 verdade. No momento da dosimetria o magistrado dever\u00e1 analisar a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social, a personalidade do agente, os motivos, as circunst\u00e2ncias e as consequ\u00eancias do crime para a fixa\u00e7\u00e3o motivada da reprimenda, em claro respeito ao princ\u00edpio da individualiza\u00e7\u00e3o da pena.<\/p>\n

Novamente enaltecemos a realiza\u00e7\u00e3o da audi\u00eancia p\u00fablica, a primeira da hist\u00f3ria do STJ. Trata-se de medida republicana voltada a superar a verticaliza\u00e7\u00e3o que existe em nosso sistema de justi\u00e7a, mediante a busca de um resultado a partir de um processo decis\u00f3rio horizontalizado. Contudo, cremos que a manuten\u00e7\u00e3o da S\u00famula 231 \u00e9 medida necess\u00e1ria para resguardar a seguran\u00e7a jur\u00eddica e a pr\u00f3pria credibilidade do Poder Judici\u00e1rio.<\/p>\n

N\u00e3o podemos fechar os olhos para a realidade que nos cerca. E, como disse uma vez o jurista franc\u00eas Georges Ripert, professor e reitor da Faculdade de Direito de Paris: “Quando o direito ignora a realidade, a realidade se vinga ignorando o direito”<\/i>.<\/p>\n

Rodrigo Monteiro<\/a>\u00a0\u00e9 doutor em Estado de Derecho y Gobernanza Global (Universidad de Salamanca, Espanha), mestre em Direito (Faculdade Direito de Vit\u00f3ria) e promotor de Justi\u00e7a no estado do Esp\u00edrito Santo.<\/p>\n

Leonardo Augusto de Andrade Cezar dos Santos\u00a0\u00e9 doutor e mestre em Estado de Derecho y Gobernanza Global (Universidad de Salamanca, Espanha) e promotor de Justi\u00e7a no estado do Esp\u00edrito Santo.<\/p>\n

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Link publica\u00e7\u00e3o: https:\/\/www.conjur.com.br\/2023-jun-03\/santos-monteiro-enunciado-sumula-231-stj2<\/p>\n\n\n