![\"\"](\"https:\/\/rodrigomonteiro.pro.br\/site\/wp-content\/uploads\/2024\/10\/Unknown-2.jpeg\")
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RE 1.468.558, 1\u00aa Turma, Rel. Min. Alexandre de Moraes, j. 01.10.2024.<\/p>\n
An\u00e1lise da decis\u00e3o do STJ que enxergou a presen\u00e7a de constrangimento ilegal em raz\u00e3o de pris\u00e3o de traficante efetuada por integrantes da GM.<\/p>\n
Havia entendido o STJ que \u201ca dispensa de objeto ao avistar os agentes municipais n\u00e3o \u00e9 elemento apto a justificar a abordagem pessoal (HC 774.349, 5\u00aa Turma, DJe 27.02.2023).<\/p>\n
No caso concreto, o suspeito trazia consigo e tinha em dep\u00f3sito 558 papelotes de maconha, 2 por\u00e7\u00f5es de skunk, 930 por\u00e7\u00f5es de coca\u00edna, 464 por\u00e7\u00f5es de crack 41 frascos de tricloroetileno.<\/p>\n
O STJ entendeu que a atua\u00e7\u00e3o da GM foi ilegal e determinou o trancamento da A\u00e7\u00e3o penal.<\/p>\n
No recurso ao STF, o MP-SP afirmou que o art. 144, \u00a7 8\u00ba, da CF, deve receber interpreta\u00e7\u00e3o \u00e0 luz do dever do Estado de garantir o direito fundamental \u00e0 seguran\u00e7a p\u00fablica.\u00a0<\/span><\/p>\n Conforme apontou a decis\u00e3o do TJ-SP, \u201cn\u00e3o se poderia esperar outra atitude da GM\u201d.<\/p>\n O STF, ao final, entendeu pela legalidade da atua\u00e7\u00e3o da Guarda Municipal de Embu-Gua\u00e7u (SP).<\/p>\n Em outro julgamento, no RE 846.854, de 01.08.2017, o Pleno do STF afirmou que \u201cA GM atua em prol da manuten\u00e7\u00e3o da ordem p\u00fablica e da preven\u00e7\u00e3o e enfrentamento \u00e0 criminalidade, desenvolvendo servi\u00e7o essencial, insuscet\u00edvel, inclusive, de direito \u00e0 greve\u201d.<\/p>\n Na Reclama\u00e7\u00e3o 57.762, de 02\/03\/2023, de relatoria do Min. Gilmar Mendes, restou anotado que \u201cn\u00e3o existe ilegalidade na atua\u00e7\u00e3o da GM como entidade de prote\u00e7\u00e3o \u00e0 seguran\u00e7a p\u00fablica\u201d.<\/p>\n Outra decis\u00e3o importante do STF foi tomada no julgamento da Reclama\u00e7\u00e3o 70.751, de 25.09.2024, ocasi\u00e3o em que o Min. Alexandre de Moraes afirmou que a decis\u00e3o do STJ (RE 2.084.565) que desconsiderou a atua\u00e7\u00e3o da GM como \u00f3rg\u00e3o dotado de atribui\u00e7\u00e3o para o exerc\u00edcio das atividades de seguran\u00e7a p\u00fablica desconsidera as conclus\u00f5es obtidas pelo STF no julgamento da ADPF 995, que definiu que a GM integra o Sistema de Seguran\u00e7a P\u00fablica.<\/p>\n\n\n