{"id":1594,"date":"2025-02-19T15:27:18","date_gmt":"2025-02-19T15:27:18","guid":{"rendered":"https:\/\/rodrigomonteiro.pro.br\/site\/?p=1594"},"modified":"2025-02-19T15:27:19","modified_gmt":"2025-02-19T15:27:19","slug":"o-plano-pena-justa-e-a-equivocada-percepcao-da-realidade","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/rodrigomonteiro.pro.br\/site\/o-plano-pena-justa-e-a-equivocada-percepcao-da-realidade\/","title":{"rendered":"O plano \u201cPena Justa\u201d e a equivocada percep\u00e7\u00e3o da realidade"},"content":{"rendered":"

\u00a0<\/b>Publicado no \u00a0Estad\u00e3o, \u00a0S\u00e3o Paulo\/SP \u00a0em 18 de fevereiro 202.<\/h2>\n

https:\/\/www.estadao.com.br\/politica\/blog-do-fausto-macedo\/o-plano-pena-justa-e-a-equivocada-percepcao-da-realidade\/<\/p>\n

\"\" <\/b><\/p>\n

O plano \u201cPena Justa\u201d e a equivocada percep\u00e7\u00e3o da realidade<\/p>\n

Em 12 de fevereiro \u00faltimo, o Governo Federal, em parceria com o Conselho Nacional de Justi\u00e7a (CNJ), lan\u00e7ou o Plano Nacional para Enfrentamento do Estado de Coisas Inconstitucional nas Pris\u00f5es Brasileiras, popularmente chamado de programa \u201cPena justa\u201d.<\/p>\n

Por ocasi\u00e3o do lan\u00e7amento do programa, o Ministro da Justi\u00e7a e Seguran\u00e7a P\u00fablica, Ricardo Lewandowski, afirmou que \u201ca cultura punitivista ainda est\u00e1 profundamente enraizada na sociedade brasileira e s\u00e3o necess\u00e1rias medidas firmes e eficazes para transformar essa realidade. “Esta que estamos colocando em pr\u00e1tica hoje \u00e9 uma dessas medidas”.<\/p>\n

A iniciativa prev\u00ea 51 a\u00e7\u00f5es e 306 metas at\u00e9 2027 para combater a superlota\u00e7\u00e3o, melhorar a infraestrutura, fortalecer a reintegra\u00e7\u00e3o social e assegurar a continuidade das mudan\u00e7as no sistema prisional.<\/p>\n

Acredito que o programa fora pensado a partir de uma perspectiva positiva, por\u00e9m, infelizmente, como toda pol\u00edtica p\u00fablica vinculada \u00e0 execu\u00e7\u00e3o penal, insiste em afirmar que o criminoso \u00e9 \u201cv\u00edtima da sociedade\u201d e imp\u00f5e \u00e0 \u201ccultura do encarceramento\u201d uma equivocada responsabilidade sobre a viol\u00eancia dentro e fora dos pres\u00eddios.\u00a0<\/span><\/p>\n

De in\u00edcio, conv\u00e9m anotar que o plano laborou em equ\u00edvoco ao afirmar que a popula\u00e7\u00e3o carcer\u00e1ria brasileira \u00e9 de 851.493 detentos. Esse dado n\u00e3o \u00e9 totalmente ver\u00eddico, eis que desse n\u00famero, aproximadamente, 220.000 pessoas (1\/4 do montante) cumprem pena em pris\u00e3o domiciliar.<\/p>\n

Outra informa\u00e7\u00e3o importante: na maioria dos estados brasileiros n\u00e3o existe o regime semiaberto, de modo que os presos progridem diretamente do regime fechado para o regime aberto ou, como preferem alguns especialistas, para o \u201csemiaberto harmonizado\u201d, onde n\u00e3o h\u00e1 obriga\u00e7\u00e3o de permanecer na pris\u00e3o, mediante o uso de tornozeleira eletr\u00f4nica.<\/p>\n

Umas das medidas propostas \u00e9 a amplia\u00e7\u00e3o \u00e0 remi\u00e7\u00e3o de pena pelo trabalho e pelo estudo, de modo a conceder tal benef\u00edcio mesmo a quem n\u00e3o trabalhar ou estudar, desde que n\u00e3o exista oferta do benef\u00edcio no respectivo pres\u00eddio. Igualmente pol\u00eamica \u00e9 a medida que prop\u00f5e remi\u00e7\u00e3o de pena em raz\u00e3o de realiza\u00e7\u00e3o de trabalho dom\u00e9stico.<\/p>\n

Outra sugest\u00e3o do Plano \u00e9 o \u201cfortalecimento da cultura de respeito aos precedentes dos Tribunais Superiores\u201d, algo que \u00e9 de dif\u00edcil compreens\u00e3o, eis que nem mesmo os Tribunais Superiores seguem os precedentes do Tribunais Superiores, fazendo com que a jurisprud\u00eancia penal seja dotada de uma instabilidade sem tamanho.<\/p>\n

O Plano apresenta uma esp\u00e9cie de invers\u00e3o de prioridades, ao passo que busca impor cotas de contrata\u00e7\u00f5es por empresas que prestam servi\u00e7os p\u00fablicos para egressos do sistema prisional, deixando de lado o grave problema do desemprego que assola consider\u00e1vel parte da popula\u00e7\u00e3o brasileira.\u00a0<\/span><\/p>\n

Nas 448 p\u00e1ginas que formam o Plano \u201cpena justa\u201d, o problema do racismo \u00e9 mencionado em 97 oportunidades. O Plano estabelece como marco inicial \u201co reconhecimento do racismo como fator determinante para a exist\u00eancia do Estado de Coisas Inconstitucional nas pris\u00f5es brasileiras\u201d. Esse termo se popularizou por ocasi\u00e3o do julgamento da Argui\u00e7\u00e3o de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 347, que reconheceu uma esp\u00e9cie de viola\u00e7\u00e3o massiva dos direitos fundamentais dos presos no pa\u00eds.<\/p>\n

\u00c9 importante salientar algo que deixou de ser trazido no Plano, n\u00e3o sei se por desconhecimento ou por conveni\u00eancia: estudos apontam que 70% da popula\u00e7\u00e3o carcer\u00e1ria \u00e9 preta ou parda e, com exce\u00e7\u00e3o do tr\u00e1fico de drogas, os crimes que mais levam \u00e0 pris\u00e3o s\u00e3o o roubo e o homic\u00eddio.<\/p>\n

Mesmo n\u00e3o tendo acesso \u00e0s estat\u00edsticas precisas, podemos afirmar que a imensa maioria das v\u00edtimas desses crimes cometidos mediante viol\u00eancia ou grave amea\u00e7a \u00e9 igualmente composta por pessoas pretas, pardas e pobres. Em suma: a popula\u00e7\u00e3o carcer\u00e1ria \u00e9 composta, em sua maioria, por pretos e pardos que vitimaram pessoas pretas e pardas.<\/p>\n

Mais uma vez, a v\u00edtima deixa de ser o foco do problema, e o Estado opta em empenhar energia em quem \u00e9 a causa do problema. A v\u00edtima, sempre esquecida, foi novamente escanteada, devendo aceitar seu papel secund\u00e1rio de mero \u201cmeio de prova\u201d.\u00a0<\/span><\/p>\n

Lindo seria o dia em que o Governo Federal e o Conselho Nacional de Justi\u00e7a lan\u00e7assem, com pompas e fogos de artif\u00edcio, o \u201cPlano Nacional para o enfrentamento ao Estado de coisas amorais na seguran\u00e7a p\u00fablica brasileira\u201d.\u00a0<\/span><\/p>\n

Basta abrir os portais de not\u00edcias para confirmar que a (in)seguran\u00e7a p\u00fablica no Brasil \u00e9 o maior problema a ser enfrentado. Estamos \u00e0 beira do abismo e as medidas adotadas pelo Estado insistem em nos levar para frente.<\/p>\n

Nossa popula\u00e7\u00e3o est\u00e1 acuada. Todos os dias inocentes perdem a vida a troco de nada. Um telefone celular passou a valer mais do que uma vida!<\/p>\n

A puni\u00e7\u00e3o justa deveria servir como desest\u00edmulo \u00e0 pr\u00e1tica de novos crimes, entretanto, a incerteza quanto \u00e0 resposta estatal eficiente se converte em verdadeiro incentivo \u00e0 criminalidade. O que possui car\u00e1ter de dissuas\u00e3o n\u00e3o \u00e9 a quantidade da pena a ser aplicada, mas sim, a certeza da pena a ser aplicada.\u00a0<\/span><\/p>\n

Atualmente, a cultura do \u201cvai dar nada n\u00e3o\u201d, alimentada pelo sentimento de clara impunidade, impulsiona a pr\u00e1tica de novos crimes.<\/p>\n

Pesquisas conceituadas apontam que menos de 10% dos crimes violentos s\u00e3o objeto de investiga\u00e7\u00e3o e se tornam processos judiciais. Isso significa que 90% dos crimes n\u00e3o recebem a aten\u00e7\u00e3o do Estado. Nessa perspectiva, \u00e9 uma incoer\u00eancia falar em \u201cencarceramento em massa\u201d.\u00a0<\/span><\/p>\n

O que vivenciamos em nosso pa\u00eds \u00e9 uma verdadeira criminalidade em massa, provocada por v\u00e1rios fatores, dentre os quais, destaco como de extrema relev\u00e2ncia a n\u00edtida sensa\u00e7\u00e3o de impunidade percebida por quem pensa em cometer o crime.\u00a0<\/span><\/p>\n

Resta claro, pois, que o crime n\u00e3o \u00e9 causado por \u201caus\u00eancia de oportunidades\u201d ou por \u201cexclus\u00e3o social\u201d, mas sim, \u00e9 o resultado de uma escolha racional. Pensar de forma diferente significa conferir uma inequ\u00edvoca ofensa aos milhares de brasileiros pobres que optam (LIVRE ARB\u00cdTRIO) por uma vida digna.\u00a0<\/span><\/p>\n

Pobreza n\u00e3o \u00e9 sin\u00f4nimo de crime! Exclus\u00e3o social n\u00e3o \u00e9 sin\u00f4nimo de crime! Se assim o fosse, pessoas \u201cbem-nascidas\u201d jamais cometeriam delitos.<\/p>\n

O crime, conforme anotado na excelente pesquisa do prof. Pery Shikida (Aspectos da economia do crime em unidades prisionais da regi\u00e3o metropolitana de S\u00e3o Paulo: elementos te\u00f3ricos e evid\u00eancias) \u201c\u00e9 motivado pela ideia de ganho f\u00e1cil e pela tr\u00edade cobi\u00e7a\/ambi\u00e7\u00e3o\/gan\u00e2ncia\u201d. Segundo referido estudo, \u201co rendimento que o crime proporcionava \u00e9 cerca de 12,9 vezes mais do que a renda do trabalho legal\u201d.<\/p>\n

A pesquisa detalha que \u201co comportamento criminoso de natureza econ\u00f4mica n\u00e3o \u00e9 visto como uma a\u00e7\u00e3o impulsiva, emocional ou antissocial, mas como uma escolha racional; o ato de cometer crimes \u00e9 uma escolha tomada de forma racional, considerando a percep\u00e7\u00e3o dos ganhos e custos decorrentes dessa atividade\u201d.<\/p>\n

O equ\u00edvoco persiste em mais uma vez enxergar o preso como v\u00edtima de um sistema opressor.<\/p>\n

\u00c9 \u00f3bvio que nenhum ser humano racional deveria defender a ideia de que preso merece ser tratado como bicho, receber tratamento degradante ou ser objeto de tortura. Aqueles que pregam essas ideias sequer merecem receber credibilidade.\u00a0<\/span><\/p>\n

\u00c9 dever do Estado conferir dignidade ao preso e trat\u00e1-lo de forma respeitosa. O que devemos questionar \u00e9 a forma com que o Estado insiste em enxergar a pessoa que cometeu crime, percebendo-a como uma verdadeira v\u00edtima, deixando de lado a preocupa\u00e7\u00e3o com as verdadeiras v\u00edtimas.<\/p>\n

E isso fica n\u00edtido em v\u00e1rias passagens do Plano Pena Justa, merecendo destaque o seguinte trecho: \u201c\u00e9 poss\u00edvel citar a situa\u00e7\u00e3o do impacto financeiro de uma pessoa presa para fam\u00edlia e pessoas pr\u00f3ximas. Se essa pessoa contribui regularmente para o or\u00e7amento dom\u00e9stico, quando \u00e9 detida, al\u00e9m de n\u00e3o mais ajudar a pagar as contas da fam\u00edlia, passa a representar um \u00f4nus devido ao custeio da assist\u00eancia jur\u00eddica, despesas com visitas e provimentos necess\u00e1rios para a vida na pris\u00e3o\u201d.<\/p>\n

Se para a fam\u00edlia de quem est\u00e1 preso o impacto financeiro \u00e9 negativo, vamos imaginar para a fam\u00edlia de quem foi assassinado por causa de um telefone celular? A diferen\u00e7a b\u00e1sica \u00e9 que o preso escolheu cometer o crime, ao passo que a v\u00edtima n\u00e3o escolheu ser assassinada!<\/p>\n

Jamais podemos esquecer que o preso foi o autor de um crime (em regra, um crime cometido com viol\u00eancia ou grave amea\u00e7a, pois s\u00e3o esses os delitos que levam \u00e0 pris\u00e3o). Diversamente do que se espera, o Plano enxerga o preso como uma v\u00edtima e, solenemente, ignora as v\u00edtimas de quem, racionalmente, escolheu delinquir.<\/p>\n

Penitenci\u00e1ria \u00e9 o local adequado ao cumprimento da \u201cpenit\u00eancia\u201d. A pena tem uma fun\u00e7\u00e3o fundamental na preven\u00e7\u00e3o de novos crimes. \u00c9 descabido pensar em \u201cpenit\u00eancias\u201d degradantes, cabendo ao Estado promover as medidas para que a execu\u00e7\u00e3o penal transcorra de forma justa, por\u00e9m, jamais permissiva.<\/p>\n

Um pa\u00eds tomado pela criminalidade em massa, pela inseguran\u00e7a p\u00fablica e pela viol\u00eancia desenfreada precisa dar respostas satisfat\u00f3rias e coerentes \u00e0 popula\u00e7\u00e3o. E essas respostas deveriam estar focadas em fortalecimento de puni\u00e7\u00f5es justas e n\u00e3o em redu\u00e7\u00e3o de penas.\u00a0<\/span><\/p>\n

Um sistema prisional superlotado \u00e9 sintoma de uma sociedade que sofre com a viol\u00eancia.\u00a0<\/span><\/p>\n

Para que o per\u00edodo de execu\u00e7\u00e3o penal cumpra sua fun\u00e7\u00e3o b\u00e1sica de preven\u00e7\u00e3o a novos delitos, cabe ao Estado adotar duas premissas b\u00e1sicas: respeitar todos os direitos da pessoa presa e fazer com que autores de crimes graves sejam mantidos presos, na forma da lei, durante o cumprimento de sua pena.<\/p>\n

Jamais devemos confundir dois conceitos que n\u00e3o se misturam: criminoso \u00e9 criminoso e v\u00edtima \u00e9 vitima!<\/p>\n

A quem queremos proteger?<\/p>\n

Rodrigo Monteiro \u00e9 Promotor de Justi\u00e7a Titular do Tribunal do J\u00fari da Comarca de Vit\u00f3ria (ES); Doutor em Direito (Universidad de Salamanca, Espanha); Mestre em Direito (FDV).<\/p>\n\n\n