Publicado em A Gazeta, p. 15, em 09 de maio 2019
O Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF) exerce papel de extrema relevância para a prevenção aos atos de lavagem de dinheiro e, diretamente, para o combate à corrupção. Estão submetidos ao COAF setores da economia que movimentam volume considerável de dinheiro, a exemplo de instituições bancárias, casas lotéricas, transportadoras de valores, entre outros. Cabe à entidade monitorar as transações realizadas pelos setores obrigados e, em caso de movimentações suspeitas o COAF comunica aos órgãos responsáveis para que sejam adotadas as providências investigatórias cabíveis. O COAF não investiga, mas sim monitora movimentações eventualmente suspeitas. Como forma de aprimorar os trabalhos de prevenção à lavagem de dinheiro foi editada em 01.01.2019 a Medida Provisória nº 870, que desvinculou o COAF do Ministério da Fazenda e transferiu a entidade para a alçada do Ministério da Justiça e Segurança Pública. A partir dessa alteração o COAF recebeu uma atenção especial e em pouco mais de três meses o órgão saltou de 37 para 65 servidores técnicos. De igual forma, no mesmo período houve um acréscimo de 25% no número de Relatórios de inteligência financeira (RIF’s), decorrentes da análise de informações encaminhadas pelos sujeitos obrigados, para posterior repasse aos órgãos responsáveis pelas investigações. Fica claro que sob a égide do Ministério da Justiça e Segurança Pública o COAF tem desempenhado um crescente protagonismo no combate à lavagem de dinheiro e à corrupção. Nos últimos dias a imprensa tem informado que para líderes do Congresso Nacional aprovarem a Medida Provisória que trouxe a reestruturação administrativa (como por exemplo a redução de 29 para 22 ministérios), estão exigindo que o Governo Federal retorne com o COAF para o Ministério da Fazenda. Se a alteração promovida em janeiro claramente produziu resultados positivos para o combate à corrupção, resta uma dúvida: a quem interessa enfraquecer o COAF? Qual é o interesse em tornar mais frágil o combate à corrupção? A transferência do COAF para o Ministério da Justiça e Segurança Pública representou um inegável avanço no combate à lavagem de dinheiro e à corrupção. A confirmação da mudança exigida nos bastidores pelos líderes partidários do Congresso Nacional representa um retrocesso lastimável, apto a causar ofensa a um dos preceitos básicos da Administração Pública brasileira: o princípio da eficiência. A sociedade espera que o Governo Federal, em nome da tão aclamada “governabilidade” não ceda aos caprichos (ou aos medos) daqueles que temem o fortalecimento dos órgãos de combate à corrupção.
RODRIGO MONTEIRO
Promotor de Justiça; Doutorando em Direito (Universidad de Salamanca); Mestre em Direito (FDV).
