Transparência e participação popular: ferramentas de contenção da corrupção, da ineficiência administrativa e da crise de A corrupção institucionalizada e a ineficiência administrativa contribuem de forma decisiva para o fortalecimento da crise de representatividade democrática do Estado brasileiro. Faz-se necessário compreender, em harmonia com a ordem constitucional de que todo o poder emana do povo, […]
A imagem pode conter direito autoraisimagem retirada da página https://www.estrategiaconcursos.com.br/blog/entenda-a-lei-de-concessoes-lei-8-987-e-alteracoes-posteriores-parte-ii/
O sistema normativo criminal brasileiro é composto por dezenas de diplomas legais aprovados ao longo do tempo, sendo alguns extremamente atuais (como a Nova Lei de Licitações – Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021) e outros que remontam à década de 40 do século passado (como a Lei de Contravenções Penais – Decreto-Lei nº 3.688/1941).
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